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PAT

O Programa de Alimentação do Trabalhador – PAT foi instituído pela Lei 6.321 de 14 de abril de 1976 com o objetivo de proporcionar a melhoria da situação nutricional dos trabalhadores, visando promover a sua saúde e prevenir as doenças relacionadas ao trabalho.

A instituição do PAT reconheceu a importância estratégica da alimentação do trabalhador no desenvolvimento econômico e social do Brasil. No mesmo sentido, a Organização Internacional do Trabalho – OIT destaca a importância da alimentação no ambiente de trabalho.  Outrossim, ampliam-se os debates relativos à responsabilidade social corporativa e à superação da pobreza através do trabalho e renda, como demonstra a campanha da OIT em torno do trabalho decente.

A criação do PAT se deu por iniciativa do então Ministro do Trabalho – Arnaldo Prieto, integrando um conjunto de medidas governamentais no campo da alimentação e promoção social do trabalhador.

Tendo como órgão gestor o Ministério do Trabalho e Emprego, o PAT viabiliza maior segurança alimentar e melhora as condições nutricionais dos trabalhadores propiciando saúde, bem-estar e maior produtividade.

Como programa de complementação alimentar que tem por foco o trabalhador de menor renda, ou seja, com remuneração de até 5 salários mínimos, a sua execução envolve o governo, as empresas e os trabalhadores, sendo que estes podem  participar do custeio até o limite de 20% do valor do benefício concedido.

A adoção do PAT não é obrigatória, mas incentivada pelo governo.  As pessoas jurídicas, que declaram IR com base no lucro real, podem lançar  contabilmente as despesas de alimentação nos custos operacionais. Ademais há isenções fiscais de até 4% do IR devido. Além disso, não incidem encargos sociais, mesmo para as pessoas jurídicas que declaram IR com base no lucro presumido.

Estudos apontam que a cada R$ 1,00 de incentivo fiscal o Governo arrecada mais de R$ 15,00 em tributos, devido ao incremento da atividade na cadeia produtiva dos alimentos.  Além disso, a Previdência Social é menos onerada pela redução de acidentes de trabalho, tratamento de doenças, aposentadorias precoces, seguros por invalidez, etc.

Hoje, mais de 13 milhões de trabalhadores são beneficiados pelo PAT, dos quais, mais de 80%, ganham até 5 salários mínimos.

O PAT permite reflexão mais ampla sobre o Direito Humano à Alimentação e, especialmente, sobre questões econômicas e sociais da alimentação do trabalhador.  Enfatize-se que recentemente a Emenda 64 introduziu a alimentação entre os direitos sociais constitucionais (CF, Art. 6°).

Reconhecido internacionalmente, o PAT é referência para muitos países que adotam ou aprimoram programas semelhantes.  Sendo uma política pública executada pela iniciativa privada, os preceitos de simplicidade e desburocratização são elementos do seu sucesso no Brasil. Especialistas de Recursos Humanos e Gestão de Pessoas o consideram um marco decisivo no estímulo à estruturação de políticas de benefícios pelas empresas no Brasil.

Mais informações: www.mte.gov.br/pat
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